Bem-vindo à V3 Eventos Esportivos. Ao se cadastrar em nossa plataforma, você celebra um contrato de adesão sob as cores e regramento da V3, declarando-se ciente e de pleno acordo com os termos dispostos a seguir.
1. DO OBJETO
1.1. O presente instrumento regula o uso dos serviços de cadastro, inscrição, consulta de chaves, pontuação e histórico desportivo da V3 Eventos Esportivos ("V3"), plataforma digital voltada à gestão de competições de artes marciais (Jiu-Jitsu GI e NO-GI).
2. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E LGPD
2.1. Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - "LGPD"), o Atleta ou seu Responsável Legal outorga à V3, de forma livre, expressa, informada e inequívoca, o consentimento para a coleta, armazenamento e processamento de seus dados pessoais (incluindo Nome, E-mail, CPF, Data de Nascimento, Sexo, WhatsApp, Foto de Perfil, Faixa, Equipe, Categoria e Peso).
2.2. A finalidade do tratamento consiste em: viabilizar inscrições em eventos desportivos; validar a elegibilidade nas categorias adequadas por sexo, idade, faixa e peso; computar pontuações no Ranking Oficial V3; emitir informativos sobre chaves e cronogramas de lutas; e resguardar a integridade física dos competidores por meio de identificação oficial.
2.3. O cadastro garante o isolamento lógico integral dos dados confidenciais dos atletas, aplicando rígidos controles de segurança contra acessos não autorizados de terceiros.
3. DA CESSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM E VOZ
3.1. O Atleta autoriza e cede à V3, em caráter gratuito, irrevogável, irretratável, universal e perpétuo, o direito de utilizar sua imagem, voz, apelido desportivo e nome, capturados direta ou indiretamente durante a realização dos campeonatos organizados, patrocinados ou apoiados pela V3.
3.2. A cessão engloba a reprodução, exibição, transmissão por streaming (transmissão digital ao vivo ou gravada), publicação em mídias sociais (Instagram, Facebook, YouTube, TikTok, etc.), website corporativo, matérias jornalísticas e qualquer outro meio eletrônico ou impresso para fins de divulgação institucional e promocional da marca V3.
4. DO RANKING E PUBLICIDADE DE RESULTADOS
4.1. Por constituir evento desportivo público e de interesse coletivo de atletas, professores e federações, os resultados de todas as lutas, chaves de campeonatos, equipes filiadas, faixas e respectivas posições no ranking são informações de natureza pública e de divulgação compulsória, permanecendo indexadas na plataforma por tempo indeterminado.
5. DO CONTEÚDO ENVIADO PELO USUÁRIO (POSTAGENS E MÍDIAS)
5.1. O atleta poderá, futuramente, realizar postagens de fotos, vídeos, depoimentos ou outras mídias na plataforma da V3. O atleta declara-se o único responsável legal por tais conteúdos, garantindo que não infringem direitos de propriedade intelectual de terceiros nem violam as leis brasileiras. A V3 reserva-se o direito de remover qualquer conteúdo inadequado sem aviso prévio.
6. DA PROVA LEGAL E REGISTRO DE AUDITORIA ELETRÔNICA
6.1. O usuário é cientificado de que, para assegurar a validade jurídica do consentimento e em conformidade com o Art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e disposições do Código Civil, o sistema da V3 registra eletronicamente e de forma imutável os metadados do aceite, a saber: data e hora exatas da assinatura, endereço de IP de origem e a identificação do dispositivo (User-Agent do navegador).
7. DAS RESPONSABILIDADES E FORO
7.1. O atleta assume a responsabilidade pela veracidade de todas as informações cadastradas. A falsificação de dados cadastrais (como data de nascimento e CPF) constitui crime de falsidade ideológica e enseja exclusão imediata e instauração de inquérito civil e criminal.
7.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza/CE como único competente para dirimir litígios decorrentes deste termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.